Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM, ATIVAMENTE, AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VIGIA PATRIMONIAL E VIGILANTE ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 193, E INCISO II, DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.