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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.550, de 08 de maio de 1998

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DO HORÁRIO ESPECIAL DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E OU FUNCIONAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 191 DA LEI N. 1138 DE 27/11/89, PARA O ANO DE 1998.

Data
8 de maio de 1998
Número
1550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada