Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.540, de 27 de abril de 1998
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 1998
- Número
- 1540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.299, de 16 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO, E A INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA