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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.540, de 27 de abril de 1998

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS, EXIGÍVEIS E VENCIDOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 1998
Número
1540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 1.299, de 16 de dezembro de 1992

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO EXECUTIVO, PARA EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO, E A INCENTIVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA