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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.535, de 04 de março de 1998

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8080/90, A LEI N° 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95.

Data
4 de março de 1998
Número
1535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada