Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.535, de 04 de março de 1998
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8080/90, A LEI N° 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95.
- Data
- 4 de março de 1998
- Número
- 1535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada