Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.532, de 04 de fevereiro de 1998
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 1998
- Número
- 1532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada