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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.532, de 04 de fevereiro de 1998

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 1998
Número
1532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada