Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.529, de 27 de janeiro de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA.
- Data
- 27 de janeiro de 1998
- Número
- 1529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada