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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.529, de 27 de janeiro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS QUE SOBREVIVAM DO TRABALHO COM ANIMAIS, INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU EM PENDÊNCIA.

Data
27 de janeiro de 1998
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada