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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.505, de 14 de outubro de 1997

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL AO ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 1997
Número
1505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada