Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.493, de 22 de agosto de 1997
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTAS, FITAS DE VÍDEO, CARTAZES E OUTROS MATERIAIS ERÓTICOS E PORNOGRÁFICOS EM LOCAL DE VISIBILIDADE AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de agosto de 1997
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- banca de jornal