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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.463, de 23 de junho de 1997

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1997
Número
1463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada