Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.463, de 23 de junho de 1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 1997
- Número
- 1463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada