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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.455, de 28 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LAGOAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.

Data
28 de maio de 1997
Número
1455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada