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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.454, de 28 de maio de 1997

DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NA ABERTURA DE VALAS NO LEITO CARROÇÁVEL E/OU PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 1997
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada