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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.447, de 16 de abril de 1997

DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

Data
16 de abril de 1997
Número
1447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.468, de 27 de junho de 1997

    MODIFICA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 1447 DE 16/04/1997, QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DE JOGOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.