Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.429, de 26 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31/12/1995, COM INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 26 de novembro de 1996
- Número
- 1429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada