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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.429, de 26 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31/12/1995, COM INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Data
26 de novembro de 1996
Número
1429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada