Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.427, de 26 de novembro de 1996
DISPÕE SOBRE ANISTIA DOS DÉBITOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31/12/1995, COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10,00
- Data
- 26 de novembro de 1996
- Número
- 1427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada