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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.427, de 26 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE ANISTIA DOS DÉBITOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31/12/1995, COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10,00

Data
26 de novembro de 1996
Número
1427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada