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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.417, de 10 de junho de 1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data
10 de junho de 1996
Número
1417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.000, de 10 de setembro de 2004

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1417, DE 10/06/1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.