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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.403, de 01 de fevereiro de 1996

REVOGA OS ARTIGOS 145 “USQUE” 165, CONSTANTES DO CAPITULO IV, DA LEI N° 1138 DE 27/11/1989

Data
1 de fevereiro de 1996
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.