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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.348, de 04 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO N° 100, DE 26/05/1993, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de fevereiro de 1994
Número
1348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada