Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.348, de 04 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO N° 100, DE 26/05/1993, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de fevereiro de 1994
- Número
- 1348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada