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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.347, de 04 de fevereiro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 894, DE 16/08/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de fevereiro de 1994
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada