Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.347, de 04 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 894, DE 16/08/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de fevereiro de 1994
- Número
- 1347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada