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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.337, de 11 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77 DE 13/07/1993

Data
11 de novembro de 1993
Número
1337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada