Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.335, de 22 de outubro de 1993
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DA LEI DELEGADA N° 4 DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES
- Data
- 22 de outubro de 1993
- Número
- 1335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada