Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.335, de 22 de outubro de 1993

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DA LEI DELEGADA N° 4 DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES

Data
22 de outubro de 1993
Número
1335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada