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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.306, de 22 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de abril de 1993
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada