Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I, DO ART. 142, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/96 (CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO), DA LEI ESTADUAL Nº 12.548/2007 (CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IDOSO NESTE ESTADO), DAS LEIS FEDERAIS NºS. 8.842/94 (POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO) E 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO); CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2014
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.