Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.289, de 08 de outubro de 1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de outubro de 1992
- Número
- 1289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada