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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.288, de 24 de setembro de 1992

DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de setembro de 1992
Número
1288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.623, de 07 de abril de 1999

    REVOGA A LEI N° 1288 DE 24/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.