Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.246, de 13 de dezembro de 1991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CASAS E LOCAIS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
- Data
- 13 de dezembro de 1991
- Número
- 1246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada