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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.043, de 04 de agosto de 1987

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO MUNICIPAL DO DECRETO LEI N° 2339 DE 26/06/1987

Data
4 de agosto de 1987
Número
1043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada