Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.019, de 16 de setembro de 1986
AUTORIZA O PREFEITO A RECEBER POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, O IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E, DO MESMO DEPARTAMENTO, A SIMPLES POSSE DA ÁREA DE TERRAS
- Data
- 16 de setembro de 1986
- Número
- 1019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- der