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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.019, de 16 de setembro de 1986

AUTORIZA O PREFEITO A RECEBER POR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, O IMÓVEL PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO E, DO MESMO DEPARTAMENTO, A SIMPLES POSSE DA ÁREA DE TERRAS

Data
16 de setembro de 1986
Número
1019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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