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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 949, de 17 de janeiro de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM PARTICULARES PARA UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS

Data
17 de janeiro de 1983
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada