Câmara Municipal de Garça (SP)
Altera a Resolução nº 265/92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara nas proposições em que deva se manifestar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2015
Autoria: Paulo André Faneco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1992Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.