Câmara Municipal de Garça (SP)
ALTERA A LEI Nº 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 E ALTERAÇOES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município.