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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 1.661, de 30 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2º DO DECRETO Nº 1.358, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2026
Número
1661
Publicação
30 de janeiro de 2026 · DOEM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.