Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SE PROCEDER COM A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS NO SISTEMA DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.129, de 20 de junho de 2017DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.