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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Ato da Mesa nº 3, de 02 de maio de 2022

SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI N. 908, DE 08 DE AGOSTO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Data
2 de maio de 2022
Número
3
Publicação
2 de maio de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.