Câmara Municipal de Fernão (SP)
Ato da Mesa nº 3, de 02 de maio de 2022
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI N. 908, DE 08 DE AGOSTO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Data
- 2 de maio de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 2 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 908, de 09 de agosto de 2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNCÕES DE CONFIANÇA PARA EXERCÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.