Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E VEREADORES MUNICIPAIS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2021
Autoria: Mesa Diretora 2021-2022 - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 16, de 14 de fevereiro de 2002AUTORIZA A EFETUAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 29, de 14 de fevereiro de 2006AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA, FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER ESTABELECIMENTO CREDITIClO OFICIAL OU PARTICULAR, NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.