Câmara Municipal de Fernão (SP)
Emenda a LOM nº 5, de 10 de novembro de 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DESPENDER COM OS SERVIDORES AGENTES POLÍTICOS E INATIVOS MAIS DE 60% DAS RECEITAS CORRENTES.
- Data
- 10 de novembro de 1998
- Número
- 5
- Publicação
- 10 de novembro de 1998
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de julho de 1997LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO.