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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Emenda a LOM nº 5, de 10 de novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO NÃO PODERÁ DESPENDER COM OS SERVIDORES AGENTES POLÍTICOS E INATIVOS MAIS DE 60% DAS RECEITAS CORRENTES.

Data
10 de novembro de 1998
Número
5
Publicação
10 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.