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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 385, de 01 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 158/2001 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2007
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.