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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 323, de 30 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2006
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 352, de 14 de agosto de 2006

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 1° DA LEI 323/2006 DE 30/01/2006 QUE DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.