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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 309, de 31 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, DO ART 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 262/2004, DE 30/06/2004 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2005
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.