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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 590, de 15 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2011
Número
590
Publicação
15 de abril de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.