Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: MESA DIRETORA - MESA