Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera a Lei Complementar nº 175, de 10 de maio de 2022, para transferir o Departamento de Bem-Estar Animal para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, preserva a coordenação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO