Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a transferência da Seção PROCON da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento para a Procuradoria-Geral do Município, altera dispositivos da Lei Complementar nº 175 de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO