Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO