Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 3, de 13 de outubro de 2026

Dispõe sobre o protocolo de proposições pelo sistema 1Doc e estabelece os procedimentos de recebimento, conversão em matéria legislativa, assinatura e registro no âmbito da Secretaria Legislativa.

Data
13 de outubro de 2026
Número
3
Publicação
13 de outubro de 2026
Vigência
Não informada