Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 3, de 13 de outubro de 2026
Dispõe sobre o protocolo de proposições pelo sistema 1Doc e estabelece os procedimentos de recebimento, conversão em matéria legislativa, assinatura e registro no âmbito da Secretaria Legislativa.
- Data
- 13 de outubro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 13 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada