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Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

ATO DA PRESIDÊNCIA-GP nº 22, de 14 de setembro de 2026

Institui diretrizes de proteção de dados pessoais, designa o Encarregado e aprova o Plano Básico de Contingência e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.

Data
14 de setembro de 2026
Número
22
Publicação
14 de setembro de 2026
Vigência
Não informada