Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
ATO DA PRESIDÊNCIA-GP nº 22, de 14 de setembro de 2026
Institui diretrizes de proteção de dados pessoais, designa o Encarregado e aprova o Plano Básico de Contingência e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
- Data
- 14 de setembro de 2026
- Número
- 22
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada