Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher e da Família” no município de Embu-Guaçu, em conformidade com a Lei Federal nº 14.682/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Marcia Almeida