Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Altera e corrige a Lei nº 2.175/2008 e Lei nº 3.048/2021 DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO