Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre o encaminhamento, pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, do saldo global atualizado das inscrições em Dívida Ativa Municipal decorrentes de ressarcimento pelo recebimento indevido de verbas de gabinete, existentes em nome de pessoas que exerçam ou tenham exercido mandato de Vereador no Município de Embu-Guaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autores: Elton Camargo Corrêa, Isaias Coelho, Joãozinho do Cavalo