Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
ATO DA MESA-MESA nº 44, de 14 de agosto de 2026
Aprova o Manual de Orientações para Proposição e Tramitação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e o institui como instrumento oficial de orientação técnica e procedimental.
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 44
- Publicação
- 14 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada