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Congresso

Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)

ATO DA MESA-MESA nº 44, de 14 de agosto de 2026

Aprova o Manual de Orientações para Proposição e Tramitação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e o institui como instrumento oficial de orientação técnica e procedimental.

Data
14 de agosto de 2026
Número
44
Publicação
14 de agosto de 2026
Vigência
Não informada