Câmara Municipal de Embu-Guaçu (SP)
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de denominação de equipamentos públicos municipais (direitos de nome – “naming rights”), cria o Fundo Especial dos Direitos de Nome e estabelece critérios para sua aplicação no Município de Embu-Guaçu.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: Elton Camargo Corrêa